O que é o Layoff? São medidas temporárias tomadas por iniciativa das empresas e que constam numa redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho. Este processo é temporário e terá de ser por motivos de mercado, estruturais, tecnológicos ou derivado a catástrofes que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa. Terão ainda que se mostrar indis...

AÇÃO ACIDENTÁRIA A base constitucional da ação acidentária tem previsão no art 7, XXVII. CABIMENTO a) seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, a ensejar ajuizamento contra o INSS; b) indenização, pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. FUNDAMENTAL a) Para configuração do acidente de trabalho exige-se o nexo entre o trabalho e a lesão incapacitante dele decorre...

INVENTÁRIO JUDICIAL O Inventário post mortem judicial é a modalidade já conhecida por todos, onde se busca o Poder Judiciário, através de um advogado, para se descrever os bens e direitos que o falecido (de cujus, na linguagem jurídica) possuía, e distribuí-los equitativamente entre os herdeiros e o cônjuge, caso exista. É um processo obrigatório sem o qual não é possível a transferência da propr...

Divórcio Judicial e Extrajudicial Atualmente, nossa legislação faculta aos cônjuges a realização do divórcio de modo extrajudicial, ou seja,  o casal que esta em concordância com o divórcio, bem como em relação a divisão dos bens, poderá realiza-lo em qualquer cartório de notas do país. Mesmo neste caso, deverá ser constituído um advogado, para que o ato possa ser realizado no cartório. Será mar...

STJ confirma: cobrar juros antes de entregar imóvel é ilegal   Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as construtoras não podem cobrar juros das parcelas pagas pelos consumidores que adquirem imóveis na planta antes da entrega das chaves. A sentença foi dada a um recurso da construtora Queiroz Galvão, que tentava reverter sua condenação em primei...

COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS GERA O DEVER DE INDENIZAR  Clientes ganham na Justiça pagamento de aluguel se imóvel atrasar Os tribunais têm consolidado entendimento de que as construtoras que atrasam a entrega de imóveis devem, além de aceitar o cancelamento do contrato, devolver os valores pagos, pagar indenização por danos morais, e ainda ressarcir os gastos que o co...

TAXA SATI    Taxas Ilegais, Devolução em Dobro SATI e Corretagem, entre outras. Abusividade: Artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), submeter o fornecimento de um serviço relacionado a outro (compra e venda + corretagem + SATI). Algumas Construtoras cobram taxas indevidas na assinatura do contrato, conhecidas como SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliário) ou ATI (Asse...

PENSÃO ALIMENTÍCIA    “O direito a sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana, e a pensão alimentícia é o meio de atender as necessidades de quem não consegue por si só prover sua manutenção pessoal”. Após a separação dos pais, fica atribuída a guarda dos filhos menores a um dos genitores, tendo o outro obrigatoriamente de pagar pensão alimentícia para os filhos ou ...

A IMPORTÂNCIA DA CAT PARA O TRABALHADOR Acidente do trabalho por definição legal, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade para o trabalho. Instituídos pelas leis 5.316/67 e 8.213/97, a emissão da CAT (comunicação de acidente de trab...

A importância da Advocacia Preventiva   A advocacia preventiva é uma das grandes e positivas novidades da advocacia moderna, que vem tomando cada vez mais espaço no nosso país, a exemplo do que já acontece nos EUA, pois é pautada pela percepção e controle dos riscos e, principalmente, pela minimização dos prejuízos e aumento de ganhos para o empresário por meio de ações preventivas desenvol...